A desburocratização da nova Lei de Licitações
A Lei nº 14.133, é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Licitação é um procedimento administrativo de contratação utilizado pelo Poder Público (Executivo, Legislativo ou Judiciário), nos três níveis Governamentais (Federal, Estadual e Municipal) para aquisição de produtos ou serviços. É uma modalidade prevista constitucionalmente com o objetivo de garantir a igualdade de […]
O que é a lei de Zoneamento Industrial?
A Lei 6.803/80 fala sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. A norma condiciona a atuação de entidades estatais no que se refere às áreas críticas de poluição e institui proibições a serem observadas por tais entidades durante os processos de licenciamento ambiental. São estabelecidos padrões ambientais para a instalação […]