A Lei 6.803/80 fala sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição.
A norma condiciona a atuação de entidades estatais no que se refere às áreas críticas de poluição e institui proibições a serem observadas por tais entidades durante os processos de licenciamento ambiental.
São estabelecidos padrões ambientais para a instalação e licenciamento das indústrias, exigindo-se o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), visto que listamos apenas a legislação federal, mas há muitos procedimentos que são regulamentados por órgãos e secretarias estaduais e ambientais.
Apesar de sabermos que as principais leis ambientais são completas e conseguem tratar os pontos mais críticos do meio ambiente no Brasil, é preciso ir além e tentar, ao máximo, atender às obrigações impostas.
Isso porque há muitas burocracias que podem afetar negativamente o desenvolvimento ambiental sustentável.
Essa lei é uma das mais novas e focadas em cenários específicos que precisam de regulamentação.
Fonte: Iusnatura.
